Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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535/2013
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19/12/2013 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º, do art. 213, da Constituição Federal. | Visualizar |
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0001/2025-2027
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30/04/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA/FN Nº 001/2025-2027 | Visualizar |
