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FEIRA NOVA - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 27/11/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
535/2013
19/12/2013

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º, do art. 213, da Constituição Federal. Visualizar
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