Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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003/2020
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07/10/2020 | Atos Oficiais |
Recomendação do Ministério Público Eleitoral | O Ministério Público do Estado de Pernambuco, neste ato representado pela Promotora Eleitoral abaixo assinada, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais (arts. 14 § 9º; 127, caput; 129, incisos II, III e IX), legais (art. 6º, inciso XX, da LC nº 75/93 c/c/ art. 27, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97) e regulamentares (art. 15 da Resolução nº 164/2017 do CNMP), expedir a presente RECOMENDAÇÃO aos Exmºs Srs. Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, ambos do Município de Feira Nova, especificamente em relação às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, fazendo-o com base nos fundamentos fáticos-jurídicos delineados. | Visualizar |
