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FEIRA NOVA - PE

Lei Orgânica Municipal

Legislação

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Última atualização realizada em: 10/06/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
31/05/2010

Legislação

Lei Orgânica Municipal No amanhecer dos direitos da cidadania, reunidos como representantes do POVO DE FEIRA NOVA/PE, na Câmara Municipal, investida de Poderes Constituintes, pela primeira vez, para estabelecer a organização do Município como governo autônomo, fundada ou fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Pernambuco, sob amparo do Estado Democrático e do Direito e de uma democracia participativa plena e pluralista, com o fim supremo de favorecer a construção solidária do bem estar coletivo e da felicidade de cada um. NÓS PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/PE. Visualizar
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