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Última atualização realizada em: 16/09/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	23/05/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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